Na sessão plenária desta quarta-feira (28), sem pauta de votações, os deputados voltaram a debater o PL 388/2009. A proposta do Executivo autoriza a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Estado do Rio Grande do Sul (Fase) a alienar ou a permutar, por área construída, por meio de procedimento licitatório, o imóvel de cerca de 70 hectares, localizado em Porto Alegre, onde funciona a entidade.

O projeto também estabelece que os recursos obtidos com a operação destinam-se à construção de unidades descentralizadas para a execução das medidas socioeducativas de internação, conforme disposto na lei federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A proposição é polêmica porque não menciona os detalhes a respeito do planejamento do governo do Estado para solucionar a necessidade de construção de novas casas de atendimento.

O deputado Raul Pont (PT) contestou a alegação do governo do Estado de que não há outra fonte de recursos para a reestruturação da Fase que não seja a “venda do Morro Santa Teresa”. Ele afirmou que a Assembleia aprovou recentemente o PL 349/2009, autorizando o governo a utilizar mais de R$ 900 milhões para outras finalidades além da previdência. “Quais os reais interesses que estão em jogo aqui?”, questionou. Relatou que, conforme informações recebidas pelo deputado Iradir Pietroski (PTB), o valor da área onde hoje funciona a Fase, de cerca de 70 hectares, é de R$ 79 milhões. Porém, o Sport Club Internacional teria colocado a venda uma área próxima, de dois hectares, por R$ 23 milhões, o que evidenciaria uma disparidade.

A deputada Stela Farias (PT) também manifestou preocupação com o projeto da Fase. Lembrou a audiência pública, realizada em março desse ano, que lotou o Teatro Dante Barone, reunindo os interessados no assunto. Afirmou não aceitar a pecha de que a oposição é contra a descentralização da Fase. Supôs que sobrassem, por exemplo, 40 hectares, após a retirada das partes que não podem ser usadas. Pediu, a partir daí, que seja informado o valor real dessa área. Diante da informação do governo de que as casas serão construídas em cinco anos, perguntou o porquê da pressa.

Ainda sobre o projeto da Fase, o deputado Raul Carrion (PCdoB) reafirmou que a oposição apoia a descentralização da entidade. Porém, disse que isso é diferente de dilapidar o patrimônio público. “Será que a preocupação é com os jovens ou com a limpeza do Morro Santa Teresa para a especulação imobiliária?”, questionou. “Nós queremos respostas”, concluiu. Voltou a falar sobre a necessidade de cadastrar as famílias, fazer o levantamento topográfico determinando qual a área necessária para o assentamento, definir para onde vão as crianças e o preço da área, que seria orientado pelo regime urbanístico.

Já o deputado Miki Breier (PSB) declarou seu apoio à descentralização da entidade, pois, segundo ele, a reforma está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e é necessária. Para o deputado, o desenrolar do processo deve ser acompanhado, mas o projeto não pode ser trancado na Assembleia. O parlamentar leu parte de um manifesto assinado por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica). O manifesto é favorável ao projeto e, ao mesmo tempo, ao monitoramento da efetiva concretização da ideia por parte do governo do Estado.

A deputada Zilá Breitenbach (PSDB) também defendeu o projeto da Fase e analisou a melhora dos resultados na área de ensino, baseada em dados da Secretaria da Educação do RS. Entre as melhorias, apontou a implantação de quadras de esportes, banheiros, salas de aula, capacitação dos professores, benefícios na merenda escolar, além da informatização das escolas.

O deputado Marquinho Lang (DEM) comentou distorções que estariam ocorrendo na divulgação de informações sobre a carreira de agentes penitenciários. Citou o Sindicato dos Agentes e Monitores e Auxiliares de Serviços Penitenciários do RS (Amapergs), afirmando que, hoje, quase 30 mil pessoas cumprem pena no Estado e o número de agentes penitenciários é muito pequeno. Mencionou a relação desse assunto com as Parcerias Público-Privadas (PPPs). “Qual o empresário que não vai querer receber um valor para ainda explorar a mão-de-obra?”, indagou. Para Lang, a educação, a saúde, a segurança e a justiça devem ser os pilares da atuação do Estado. “Temos de trabalhar o sistema prisional do Estado, mas não é denegrindo a imagem dos agentes penitenciários”, defendeu.

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