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| Deputados, entidades e moradores querem que o governo estadual retifique o projeto 388 |
O Grupo de Trabalho (GT) organizado pela Assembleia Legislativa para discutir o projeto de reestruturação da Fase realizou reunião no Plenarinho na manhã desta quinta-feira (29). Deputados, entidades e moradores querem que o governo estadual retifique o projeto 388, sobre a venda do terreno e reestruturação da Fase, e não peça urgência na votação da proposta.
Este foi o encaminhamento apontado pelo presidente da Comissão de Serviços Públicos, deputado Fabiano Pereira (PT), ao final da reunião do Grupo de Trabalho (GT). “O governo apresentou pontos a serem alterados, mas não o texto final com os artigos de lei. Não dá, portanto, para discutir uma proposta que não conhecemos. Não posso contradizer ou aprovar algo que desconheço”, frisou o parlamentar, para quem, ao propor mudanças, o governo reconhece a existência de falhas no projeto. “Já conquistamos avanços com esses debates, mas precisamos evoluir ainda mais”, sublinhou Fabiano.
O deputado Fabiano Pereira lembrou que por ocasião de audiência pública realizada no Teatro Dante Barone, em 11 de março, houve consenso sobre diversos itens: necessidade de recolocação das famílias que habitam o terreno onde está instalada a Fase; nenhuma ação que desrespeitasse o meio ambiente; estabelecimento de um fundo para que o dinheiro arrecadado com a venda da área, além de servir na construção das novas unidades, fosse utilizado no reaparelhamento da instituição; absoluta transparência no tocante à avaliação do terreno em questão, e que se soubesse exatamente onde seriam construídas as novas unidades da Fase.
Fabiano solicitou que o governo materialize os pontos que pretende incorporar ao projeto de reestruturação, através de uma mensagem retificativa ou de um novo projeto, para que se possa avaliar se essas demandas estão sendo contempladas. "Vamos receber a contribuição na conformidade da lei e, a partir disto, avaliar qual será o melhor procedimento", concluiu.
Posição do Semapi
 Os diretores do Semapi deixaram clara a posição do sindicato contra a venda do terreno sem um projeto para a reestruturação da Fase. “Por não existir de fato um Projeto de Reestruturação da Fase, o que deveria ser o objeto principal a ser apreciado pelo Legislativo, entendemos haver uma inversão na lógica do trato do PL 388, onde nele só contempla a autorização de alienar ou permutar a área”, salientou o diretor Paulo Mendes Filho.
O Semapi defende a retirada do PL 388 e uma ampla discussão da sociedade, com a elaboração de um projeto que realmente contemple as necessidades do atendimento sócioeducativo, respeitando as orientações do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a opinião dos trabalhadores que são executores das políticas de atendimento e historicamente não são partícipes na construção destas.
A diretora Nara Maia salientou que os trabalhadores têm elaborado um projeto, à luz das reais necessidades estruturais, de rotina institucional, pedagógico, de saúde, de segurança e de profissionalização, visando a real interlocução com a rede. “Também temos sugestões para buscar recursos públicos que financiem o projeto e nos colocamos à disposição para interlocução junto aos Governos Federal, Estadual e Municipal, não necessitando, portanto, a alienação ou permuta da área”, concluiu.
Compromisso do governo
Presente à reunião, o diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social (SJDS), Plínio Zalewski, assumiu o compromisso de repassar ao governo os pedidos apresentados pelos integrantes do GT, que querem ver seus pleitos incorporados no texto e que o projeto não seja votado de afogadilho. Mas adiantou que o governo tem pressa em aprovar o projeto devido ao período eleitoral.
Atualmente, a matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso o governo decida pedir urgência para votar, a proposta vai direto para o plenário e, em 30 dias, passa a trancar pauta. Para votar antes é preciso acordo dos líderes.
Plínio Zalewski apresentou os cinco pontos que o governo estadual aceita incorporar ao texto do projeto. Ele salientou que a forma como estes pontos serão incorporados ainda não está definida, podendo ser através de uma mensagem retificativa ao PL 388/2009 ou da retirada do mesmo, com o envio de uma nova proposição.
• Fracionamento da área - Retificação, para menor, do registro da área do imóvel, destacando a parcela a ser alienada da parcela ocupada pelas comunidades;
• Medidas compensatórias - Contribuição do empreendimento ao processo de regularização fundiária;
• Utilização dos recursos - Os recursos obtidos mediante permuta ou alienação serão destinados à construção de unidades descentralizadas em Porto Alegre, Região Metropolitana, Osório e Santa Cruz do Sul; e os recursos financeiros porventura excedentes, resultantes do processo licitatório, deverão ser aplicados na melhoria das condições de trabalho da Fase e no atendimento socioeducativo;
• Áreas especialmente protegidas - Resguardo, por ocasião de permuta ou alienação da área, dos espaços especialmente protegidos já existentes, respeitada a legislação pertinente;
• Comitê de acompanhamento externo - Constituição de Comitê de Acompanhamento Externo, formado pelos Poderes e instituições de Estado, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e entidades representativas da sociedade civil, com atribuição de acompanhar a aplicação dos recursos oriundos da permuta ou alienação da área.
Problemas
A iniciativa vem gerando conflitos desde que chegou à Assembleia. Para a deputada Stela Farias, uma coisa é a venda do terreno. Outra, a reestruturação da Fase. O governo propõe, num só projeto, reestruturar a Fundação de Atendimento Sócio-Educativa, a que ninguém se opõe, e alienar ou permutar uma área de 73,5 hectares no Morro Santa Teresa que pertence ao Estado.
A oposição identifica problemas na avaliação do terreno. Enquanto a empresa Telear – Tecnologia Eletro Eletrônica de Construção Civil, contratada pelo governo, estima que a terra naquela área nobre da cidade valha R$ 79,3 milhões, outros dois hectares do Estádio dos Eucaliptos, situados próximos ao local, estão sendo oferecidos por R$ 20 milhões. “O parlamento não pode se deixar ofuscar por um negócio que não está claro”, sublinha Stela Farias, ao indagar quais os interesses que estão em jogo.
Stela sugere que o governo use outras fontes de recursos para reestruturar a Fase e sustenta que apenas 10% dos R$ 950 milhões liberados do Fundo Previdenciário no ano passado – recursos extra-orçamentários que foram destinados a acessos asfálticos – seriam suficientes para iniciar as obras. Além disso, ela ressalta que o projeto não especifica como se dará a descentralização da Fundação e como o governo pretende melhorar o atendimento aos menores infratores. Também não esclarece o que fará com os moradores e que fim dará à área de preservação ambiental, onde há espécies em extinção. Tampouco diz o que será feito com os prédios de valor histórico que foram construídos por volta de 1850. “Queremos o melhor negócio para o Estado. Não tem porque fazer mudanças desta ordem de forma rápida e açodada”, afirmou.
Stela disse também que os itens relativos à moradia e ao meio ambiente não podem ficar como estão no projeto. “É preciso garantir a urbanização da área para os moradores e a proteção do meio ambiente, conforme prevê a lei”. Por fim, voltou a dizer que pairam dúvidas sobre a avaliação do imóvel e sobre a valorização que haverá após a alteração do uso da área e da definição de regime urbanístico. Atualmente, a área é institucional pelo Plano Diretor de Porto Alegre e não tem valor econômico.
O deputado Raul Carrion (PCdoB) ressaltou que existe concordância quanto à reestruturação da Fase. "Esta luta não tem dono, é da sociedade gaúcha", destacou. Carrion diz não entender a urgência pretendida pelo governo para que o PL 388/2009 seja aprovado, pois mesmo que seja ano eleitoral os deputados mantêm as votações na Casa. O parlamentar defende que seja feito cadastramento das famílias que moram no local, que se proceda ao levantamento topográfico e que se faça uma avaliação do terreno.
Participaram representantes do Ministério Público, Associação dos Juízes do Rio grande do Sul (Ajuris), Sociedade dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul (Senge-RS), Confederação Nacional dos Moradores (Conam), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica), Central Única dos Trabalhadores (CUT RS), Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi), União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa) e Associação dos Moradores do Centro.
Fonte: Katia Marko - Engenho Comunicação e Arte (com informações da Agência da ALERGS e PT Sul)
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